Publicado em Diário Oficial o Decreto nº 57.393
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O novo decreto, que regulamenta a lei complementar nº 14.376, possui atualizações e novos prazos para regularização das edificações e as áreas de risco de incêndio existentes.
Saiba mais sobre o Decreto nº 57.393 no link a seguir: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=941291